Autonomia de Hong Kong sob ameaça com a lei da segurança nacional
A soberania sobre Hong Kong (HK) foi devolvida à China em 01.07.1997, sob a condição da China manter o status quo de HK prevalente até 1997 por 50 anos, ou seja, até 2047. Assim, mesmo sendo parte do território chinês, Hong Kong passou a ter o status de região administrativa especial, com alto grau de autonomia, com um sistema político diferenciado do da China continental, que é regido pelo Partido Comunista Chinês (PCC), sob o princípio reconhecido pela China como sendo “um país, dois sistemas”.
Hong Kong continua a ser um porto livre e um centro financeiro internacional, e, exceto nas áreas da defesa e da política externa sob responsabilidade do governo central chinês, tem uma autonomia interna, nas esferas da administração do executivo, legislativo e judiciário, mantendo-se ainda a liberdade de reunião e expressão.
Ref. Activist Joshua Wong expects to be ‘prime target’ of national security law in Hong Kong
26 de jun. de 2020
South China Morning Post
Complexa transição política de Hong Kong até 2047
Decorridos 23 anos da Declaração conjunta sino-britânica, a completa assunção da soberania de Hong Kong pela China em 2047 ainda passará por complexo processo de negociação entre o governo de Hong Kong, o governo central chinês e principalmente o seu maior interessado, o povo de HK. Isto decorre da incerteza que o povo de HK tem sobre o que realmente significa deixar o sistema democrático hoje vigente para se submeter ao regime político comunista ainda vigente na China, que se caracteriza por enormes restrições às liberdades individuais e políticas, embora o sistema econômico seja regido pelo capitalismo.
Atualmente, por exemplo, as reinvindicações mais imediatas estão relacionadas à exigência do sufrágio universal para a eleição não apenas para o Conselho Legislativo mas principalmente para o chefe do Executivo de HK, hoje feito por um complexo sistema indireto de eleição.
Engajamento dos jovens pela manutenção da autonomia de HK
A incerteza quanto ao futuro de Hong Kong tem estimulado o surgimento de inúmeras manifestações a favor da efetiva manutenção da autonomia de Hong Kong até o fim da atual transição em 2047, inclusive por meio de movimentos liderados por jovens estudantes.
Entre esses jovens destaca-se Joshua Wong, nascido em 13.10.1996, líder e fundador em maio de 2011, na época um adolescente de 14 anos, do grupo ativista estudantil Escolarismo. Esse grupo atuou inicialmente contra a implantação do currículo nacional de educação e moral, com forte conotação doutrinária. Em função da tenaz oposição pelo Escolarismo, o governo local desistiu da adoção compulsória desse currículo.
Em junho de 2014, o Escolarismo fez parte do plano de reivindicação do sufrágio universal no sistema eleitoral de HK já a partir da eleição do Chefe Executivo em 2017, sob o princípio de um país dois sistemas. Esses protestos ganharam prominência internacional e ficaram conhecidos como Movimento das Guarda Chuvas.
Para preservar os ideais do Escolarismo por meio de participação política, em abril de 2016, os líderes do Escolarismo fundaram o partido político Demosisto, tendo como plataforma básica a realização de referendo sobre a determinação do perfil da soberania a ser adotada após 2047, quando se encerra o compromisso da China de manter a atual autonomia de HK.
A nova lei de segurança nacional inviabiliza a atuação do Demosisto
O plano de ação do Demosisto sofreu forte abalo com a adoção em 30.06.2020 por HK, por imposição do governo da China, da controversa lei da segurança nacional que, para os críticos dessa medida, objetiva silenciar a oposição e minar a autonomia de HK, o que, na prática, representaria a quebra do compromisso do governo chinês de manter por 50 anos o status quo vigente em 1997 quando da devolução da soberania de HK à China.
Em vista dos riscos de serem enquadrado na nova lei de segurança nacional, Joshua Wong e seus colegas anunciaram a desativação das atividades do
Demosisto, pelo menos por ora.
Shoji
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