AUTONOMIA DE HONG KONG SOB AMEAÇA?

A lei da segurança nacional ameaça as liberdades democráticas em Hong Kong

Hong Kong (HK) tornou-se uma colônia do Império Britânico após a Primeira Guerra do Ópio, que durou entre 1839 e 1842. Inicialmente restrita à Ilha de Hong Kong, as fronteiras da colônia foram ampliadas para a Península de Kowloon em 1861 e depois para os Novos Territórios, em 1899. Após breve ocupação japonesa na II Guerra Mundial, Hong Kong retornou ao controle britânico que durou até 1997, quando a China reassumiu a sua soberania, embora de forma parcial.

Referência) Hong Kong garante aplicação de lei de segurança nacional

7 de jul. de 2020

Estadão

Sob o domínio britânico e sistema capitalista, Hong Kong desenvolveu uma vasta e complexa economia de serviços e de livre comércio sob ambiente de baixa tributação e muita liberdade de ação econômica, tornando-se ao mesmo tempo um dos principais centros financeiros internacionais, permitindo situar-se entre as maiores rendas per capita do mundo. Esse alto grau de desenvolvimento reflete-se nos elevados patamares dos diversos  indicadores no cenário internacional em aspectos como liberdade e competitividade, qualidade de vida, percepção de corrupção e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). 

Conforme Declaração Conjunta Sino-Britânica assinada em 19.12.1984, a soberania sobre Hong Kong foi devolvida à China em 01.07.1997, sob a condição da China manter o status quo de HK existente em 1997 por 50 anos, ou seja, até 2047.

Hong Kong, mesmo sendo parte do território chinês, passou a ter o status de região administrativa especial, com alto grau de autonomia, com um sistema político diferenciado do da China continental, que é regido pelo Partido Comunista Chinês (PCC), sob o princípio reconhecido pela China como sendo “um país, dois sistemas”.

Assim, Hong Kong continua a ser um porto livre e um centro financeiro internacional, e, exceto nas áreas da defesa e da política externa sob responsabilidade do governo central chinês, tem uma autonomia interna, nas esferas da administração do executivo, legislativo e judiciário, mantendo-se ainda a liberdade de reunião e de expressão.

Complexa transição política de Hong Kong até 2047

Decorridos 23 anos da Declaração conjunta sino-britânica, a completa assunção  da soberania de Hong Kong pela China em 2047 ainda passará por complexo processo de negociação ou de conflito entre o governo de Hong Kong, o governo central chinês e principalmente o seu maior interessado, o povo de HK. Isto decorre da incerteza que o povo de HK tem sobre o que realmente significa deixar o sistema democrático atual para se submeter ao regime político comunista ainda vigente na China, que se caracteriza por enormes restrições às liberdades individuais e políticas.  

Atualmente, por exemplo, as reinvindicações mais imediatas estão relacionadas à exigência do sufrágio universal para a eleição não apenas para o Conselho Legislativo mas principalmente para o Chefe do Executivo de HK, hoje feito por um complexo sistema indireto de eleição. 

A nova lei de segurança nacional pode acabar com a liberdade de expressão em Hong Kong?

Para agravar o ambiente político atual, em 30.06.2020, o governo da China aprovou a controversa lei da segurança nacional que segundo ele objetiva punir os crimes de separação, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas de 3 anos de prisão a perpétua, bem como a transferência do detento à China continental, além de prever a abertura em HK de escritórios de agências chinesas de segurança nacional. Para os críticos dessa medida, essa lei objetiva silenciar a oposição e minar a autonomia de HK, o que, na prática, representaria a quebra do compromisso do governo chinês de manter por 50 anos o status quo de HK vigente em 1997. 

Shoji