INTERVENÇÃO NÃO RESOLVE SEGURANÇA NO RIO DE JANEIRO

Segurança exige medidas estruturantes ao nível nacional

Em 16.02.2018 foi editado o Decreto nº 9.288 para a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, até 31.12.2018, como medida emergencial para ao menos aliviar a gravíssima situação da segurança pública naquele Estado. Foi nomeado como interventor o General de Exército Walter Braga Netto, para exercer o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública do RJ, podendo ainda requisitar recursos financeiros, materiais e humanos do Estado do RJ, bem como na esfera federal para a consecução dos objetivos da intervenção.

Apesar da amplitude da intervenção federal no RJ, dificilmente serão alcançados os objetivos duradouros, mas tão somente o alívio temporário enquanto durar a intervenção, ou seja, até o fim de 2018.  Isso decorreria essencialmente do fato de que essa intervenção não atacará os fatores fundamentais e as causas primordiais que resultam no estado caótico da segurança pública não somente no RJ mas em várias outras partes do território nacional.

2. Razões para a ineficácia da intervenção no RJ

O crime é cada vez mais organizado, com aumento das modalidades de crime, nas mais diversas circunstâncias, sem limite de horário e localidade.  Além dos tradicionais tráfico de drogas, armas e de animais silvestres, as quadrilhas criminosas atacam das mais diversas formas, seja pelo assalto a bancos e estabelecimentos  residenciais, comerciais, industriais e de serviços, a lotéricas e lojas de conveniência, ataques a caixas eletrônicos, roubos de cargas, assalto a transportes coletivos urbanos e não-urbanos, além dos pequenos furtos e assaltos a pedestres e a pessoas em carros, nos transportes públicos, etc., sem limitação espacial e temporal. Ou seja, os bandidos individualmente ou as quadrilhas em conjunto agem cada vez mais de forma organizada, em diversas localidades e em todas as unidades federativas, em locais onde se sentem mais seguros de não sofrer a ação repressora do aparato policial. Com isso se torna cada vez mais difícil e menos eficaz a atual forma de atuação da força policial para a repressão aos crimes, não somente no RJ mas em várias partes do território nacional. 

3. Ineficácia do atual aparato policial com estrutura fragmentada, não-integrada, com funções superpostas e sem coordenação permanente de ações

O atual sistema policial no País não atinge os desejados níveis de eficiência e eficácia para a repressão à criminalidade.  Ao contrário, o sistema de segurança pública é totalmente anacrônico para o combate ao crime que, ao contrário, age cada vez mais de forma ampla, racional e principalmente com uso de meios e instrumentos tecnológicos cada vez mais avançados e sofisticados.

O sistema policial brasileiro mostra inequivocamente uma estrutura fragmentada nas 3 esferas federativas (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Legislativa, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual e as Guardas Municipais), com estruturas e algumas funções superpostas, ao mesmo tempo que se deixam diversos vácuos ou zonas cinzentas, quanto à real jurisdição em termos da modalidade criminosa e a localização espacial onde o crime é praticado. Ademais, a coordenação de ações ocorre de forma fragilizada e esporádica, não permitindo, assim, a ação eficaz contra a criminalidade.

4. Necessidade de polícia nacional unificada com coordenação permanente de ações com a criação de sistemas de informações unificadas a nível nacional (inteligência preventiva e repressiva), atualizadas e acessíveis online para a repressão e prevenção ao crime.

Cada vez mais é evidente a necessidade de uma estrutura de segurança pública com ações unificadas e coordenadas a nível local e nacional para qualquer modalidade de crime cometido em território nacional, como mostram alguns fatos marcantes:

·         As ações criminosas são cometidas por uma mesma quadrilha não somente em uma localidade, mas em várias, dependendo da vantagem material propiciada ou pelo menor risco de sofrer a ação repressora da polícia, como os assaltos a bancos e os ataques a caixas eletrônicos, que são cada vez mais frequentes em pequenas cidades onde as unidades policiais são bem menores ou quase inexistentes;

·         As trocas de informações e de experiências entre quadrilhas de diferentes localidades e estados são cada vez mais frequentes, hoje até em nível internacional;

·         A ação criminosa nem sempre é estanque, mas sim interligada entre diversas modalidades de crime; por exemplo, um roubo de carro, que seria patrimonial, e, portanto hoje da competência da polícia civil, pode estar associado a tráfico de drogas ou assalto a bancos, de competência da polícia federal; um homicídio (polícia civil) pode estar associado a outros crimes de competência da polícia federal; na ação de policiamento ostensivo (polícia militar ou PRF) podem surgir indícios de crimes de diversas naturezas; 

·         O uso de menores de idade em ações criminosas, pela sua inimputabilidade penal, é cada vez mais frequente;  e

·         O degradante sistema penitenciário brasileiro, além de não recuperar o infrator, funciona mais como corruptor e formador de criminosos de maior periculosidade.

5. Criação da Polícia Nacional (Polibra), do conselho nacional de segurança pública (Consep), comitê-executivo (Coxec), corregedoria e ouvidoria nacionais

Com vistas a preservar a atuação da Polícia Nacional do Brasil (Polibra) em bases estritamente técnicas, de neutralidade e isenta de influências políticas, a supervisão da Polibra deve ser exercida pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Consep), composto pelo Ministro da Justiça (ou pelo Ministro da Segurança Pública, caso seja criado), na condição de presidente, e mais 27 membros, representados pelos Secretários de Segurança Pública de cada uma das unidades federativas, com a competência para definir as diretrizes gerais e prioridades sobre a atuação da Polibra, devendo-se reunir ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente sempre que necessário, o que hoje pode ser feito por meios modernos de comunicação, como videoconferência..

Para a coordenação e priorização de ações concretas a curto prazo, a Polibra será supervisionada por Comitê-Executivo (Coxec), sob as diretrizes definidas pelo Consep, composto pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça ou da Segurança Pública, na condição de Secretário-Geral do Coxec, e mais 5 membros, sendo 1 para cada uma das 5 regiões do País (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste), escolhidos no sistema de rodizio a cada semestre entre os Secretários de Segurança Pública do Estado para cada região considerada. O mandato de cada membro regional no Comitê-Executivo será semestral, iniciando-se o rodízio entre os Secretários de Segurança Pública de cada uma das unidades federativas da região considerada em ordem decrescente de população da respectiva unidade federativa. O Comitê-Executivo reunirá ordinariamente a cada semana e extraordinariamente sempre que necessário, o que pode ser feito por videoconferência. Os pleitos de cada unidade federativa no âmbito do Coxec devem ser conduzidos, em princípio, por intermédio do representante regional nesse Comitê.

6. Desafios a serem enfrentados e vencidos inevitavelmente (quanto mais adiar pior)

Certamente as dificuldades serão enormes, inclusive resistências políticas das atuais corporações e principalmente dos estados federativos, que podem achar que perderão poder, mas isso na realidade não ocorrerá, pois os estados continuarão tendo papel preponderante na definição das diretrizes e na priorização das ações por meio dos órgãos de coordenação acima mencionados.

Mas uma coisa é certa, com o inevitável processo de globalização e da rápida evolução tecnológica, não há mais condições para o aparato policial brasileiro continuar atuando de forma segmentada e fragmentada, sem coordenação efetiva a nível nacional e até internacional, e sem contar com sistema de informações ampla, moderna e em tempo real, com o uso maciço de instrumentos tecnológicos de ponta.

Soji Soja

SERVIÇO SECRETO TCHECO NO BRASIL NAS DÉCADAS DE 50 E 60

Arquivos da ÚSTR preservam a memória sobre a conspiração comunista no Brasil

O Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários (sigla em tcheco: ÚSTR) foi criado pelo governo tcheco em 2007 em sua capital, Praga, com a finalidade de reunir, preservar, analisar e tornar acessível ao público toda a documentação e registros históricos dos regimes totalitários nazista (1938-1945) e comunista (1948-1989) impostos à Tchecoslováquia, atualmente desmembradas como países independentes, Chéquia e Eslováquia.   

O acesso aos arquivos do Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários, em Chéquia, viabilizou a edição do livro “1964 O Elo Perdido: o Brasil nos arquivos do serviço secreto comunista”, em outubro de 2017, dos autores Mauro “Abranches” Kraenski (brasileiro-polonês) e Vladimir Petrilák (tcheco), como resultado de um trabalho de pesquisa de mais de 3 anos de autores independentes, que reproduz uma série de documentos arquivados pelo Instituto ÚSTR, em Praga, os quais comprovam a infiltração de agentes comunistas no alto escalão dos governos de Jânio Quadros e de João Goulart, além da instalação no País de uma rede de agentes e colaboradores brasileiros formada por jornalistas, políticos, demais profissionais e militantes de esquerda.

O serviço secreto tcheco StB atuava em estreita colaboração e subordinação ao serviço secreto da antiga União Soviética (URSS), KGB, de modo que a StB teve papel essencial, nas décadas de 50 e 60, na execução das políticas de interesse da URSS. Os documentos do arquivo tcheco dão uma nova luz à historiografia não apenas do Brasil, mas de outros países e regiões que foram alvos das ações de influência desses serviços de inteligência.

Dessa forma, os arquivos do Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários, da Chéquia, constitui excelente fonte de consulta e de informações sobre o turbulento período da história brasileira, principalmente nas décadas de 50 a 70 no século XX,  o que permitiria inclusive a correção e a revisão de interpretações históricas já  consolidadas sobre esse período.  

Soji Soja

REGISTRO SOBRE REGIMES TOTALITÁRIOS NA REPÚBLICA CHECA

A importância da preservação da memória sobre o nazismo e comunismo

O Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários (sigla em tcheco: ÚSTR) foi criado pelo governo tcheco em 2007 em sua capital, Praga, com a finalidade de reunir, preservar, analisar e tornar acessível ao público toda a documentação e registros históricos dos regimes totalitários nazista (1938-1945) e comunista (1948-1989) impostos à Tchecoslováquia, atualmente desmembrada como países independentes, Chéquia e Eslováquia.   

Para a aprovação da Lei 181, de 08.06.2007, que criou o Instituto, o Parlamento tcheco evocou a necessidade de preservar, manter e divulgar o registro histórico sobre o período da submissão do país aos regimes totalitários, nazista e comunista, que promoveram a supressão dos direitos humanos e rejeitaram os princípios de um estado democrático nos anos de 1938 a 1945 e de 1948 a 1989.

A importância da preservação do registro histórico sobre esse período expressa-se pelo fato do conhecimento das fontes históricas e de outras evidências relacionadas com os regimes nazista e comunista facilita a compreensão das consequências da destruição sistemática dos valores tradicionais da civilização europeia, da violação deliberada dos direitos e liberdades humanas, do declínio moral e econômico acompanhado de julgamentos políticos e terror contra adversários ideológicos, a substituição de uma economia de mercado em funcionamento por um controle diretivo, a destruição dos princípios tradicionais dos direitos de propriedade, o abuso na educação, ciência e cultura para fins políticos e ideológicos e a destruição imprudente da natureza. A educação dos cidadãos nesses temas contribui para o fortalecimento das tradições democráticas e para o fortalecimento da sociedade civil e, ao mesmo tempo, ajuda a realizar os ideais de justiça, ficando registrados os crimes cometidos com a identificação de seus mentores e executores.

Registro sobre serviço de inteligência tcheco – StB e a relevância da preservação desses arquivos

No pós-Guerra, na longa era da Guerra Fria, os arquivos dos serviços de segurança referem-se às ações executadas pelo serviço de inteligência tchecoslovaco, a StB, órgão de espionagem e contraespionagem, responsável para monitorar e reprimir qualquer atividade considerada anticomunista, no país e no exterior, e que atuava em estreita colaboração e subordinação ao serviço secreto soviético, a KGB. 

A criação do Instituto sobre Regimes Totalitários revela-se como um trabalho memorável de valor inestimável realizado pelo governo e sociedade tchecas ao restaurar e organizar arquivos sobre os sombrios períodos em que o país ficou submetido aos regimes totalitários, nazista e comunista. Além de preservar a memória dessa fase, no sentido de minimizar o cometimento dos mesmos erros no futuro, esses registros constituem  importante  fonte de consulta com o fim de aumentar o conhecimento sobre esse período e até para revisar eventuais interpretações históricas já consolidadas sobre essa importante fase da história da humanidade. 

Para mais informações, acesse o link abaixo:

Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários

Soji Soja