SUPERPENDURICALHOS FINALMENTE ACABAM?

 Nova tentativa para aprovar instrumento legal que acabe de vez com os superpenduricalhos indecentes

É notório que o sistema judiciário brasileiro é moroso, burocrático, complexo, pouco acessível à população, ou seja, tem baixa efetividade mas com elevado custo à sociedade. Segundo levantamento feito pela STN, do Ministério da Fazenda, divulgado em 24.01.2024, as despesas do sistema judiciário brasileiro incluindo os ministérios públicos alcançaram em 2022 1,6% do PIB, o mais elevado entre os 56 países analisados, muito acima da média mundial de 0,37% em 2021, de 0,5% dos países em desenvolvimento e de 0,3% daqueles mais avançados. A maior parte das despesas é concentrada em salários e benefícios e pouco em melhorias e investimentos para tornar a justiça mais rápida, eficiente e menos onerosa.

 

Supersalários: o uso indevido do dinheiro público em prol do poder Programa ND Notícias 28.01.2025

 

Penduricalhos elevam a remuneração acima do teto constitucional

A elite do serviço público constituído pelos juízes, procuradores e promotores ultrapassam o teto remuneratório constitucional do funcionalismo público, atualmente  de R$ 46.366,19 mensais nos termos da Constituição Federal art.37, XI, correspondente ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante o recebimento de diversos auxílios, gratificações, verbas, ajudas de custo, que podem chegar ao total de 32, muitos dos quais não estão sujeitos ao limite do teto e nem à cobrança do Imposto de Renda (IR). Entre os auxílios destacam-se:  moradia, alimentação, transporte, plano de saúde, adoção, creche, cursos, educação, doença, funeral, mudança, natalidade, livros, informática, etc., que em 2015 elevavam a média de rendimentos totais de juízes e desembargadores nos Estados (quando o teto era de R$ 33.763), a R$ 41.802 mensais, correspondendo a 23 vezes o rendimento médio do trabalhador no Brasil. E esse quadro pouco se alterou ao contrário agravando-se mais e mais.

 Gastos substanciais com a elite do serviço público

Esse descalabro da elite do serviço público ao País é demonstrado cabalmente pelo estudo do Centro de Liderança Pública com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), de 2022, do IBGE, conforme artigo do Jornal ESP (“Estadão”), de 17.07.2023, pg. B1, segundo o qual a casta dos servidores públicos que ganha acima do teto do funcionalismo (de R$ 44.008,52 mensais em 2024), custa R$ 3,9 bilhões aos governos federal, estaduais e municipais, sendo R$ 2,54 bilhões aos Estados, R$ 900 milhões a União e R$ 440 milhões aos municípios. Em 2022, 25,3 mil faziam parte desse grupo seleto, representando 0,23% dos servidores estatutários. Além de se caracterizar por privilégio indevido, pelo fato desses supersalários superar não somente o teto constitucional mas em muito a média salarial do serviço público e mais ainda em relação à renda média do trabalhador brasileiro, o montante de R$ 3,9 bilhões representa um valor considerável, por superar por exemplo o orçamento de 2023 de um órgão importante como o do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, de R$ 3,5 bilhões, mas principalmente ao se considerar o quadro fiscal fragilíssimo do Brasil nas esferas federal, estadual e municipal, que se defronta com a necessidade de atender aos gastos essenciais crescentes, inclusive previdenciários, sem correspondência nas receitas públicas e com dívida pública crescente, no limiar de atingir limites catastróficos.

 Privilégios escancarados no livro do Bruno Carazza

Esse abuso da elite do serviço público perante a sociedade é dissecado por Bruno Carazza, servidor público licenciado, em seu excelente livro “O país dos privilégios”, vol.1, da Cia das Letras, de 2024. Esse autor descreve detalhadamente como a elite do serviço público exerce seu poder e de articulações jurídicas e administrativas para criar privilégios inacessíveis a outras carreiras do funcionalismo e muito menos ao cidadão comum. Com isso, por exemplo, segundo o levantamento divulgado pelo STJ, em 2023, 93% dos juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores tiveram rendimento mensal superior ao teto constitucional.

 O País não pode esperar mais para acabar com esses privilégios vergonhosos

Diante do cenário fiscal calamitoso, decorrente da gastança excessiva frente à receita pública insuficiente, o Governo Federal em 04.02.2025 enviou ao Congresso Nacional a lista das 25 medidas econômicas prioritárias, entre os quais se coloca a eliminação dos supersalários em todas as esferas do serviço público. Para isso, entre as opções que se apresenta é a aprovação do PLS 6726/2016 que se encontra parado no Senado Federal, desde 17.07.2021, quando foi aprovado na Câmara dos Deputados. São tantos os benefícios pagos aos servidores da elite que o referido PLS lista somente o que é permitido e impõe limites sobre aqueles permitidos, abordagem que é muito mais eficaz do que listar os benefícios que se procura eliminar ou limitar.

Shoji